Art. 1º - Instituir a Declaração de Informações sobre Atividades
Imobiliárias (DIMOB), cuja apresentação é obrigatória para as seguintes pessoas
jurídicas:
I - construtoras ou incorporadoras, que comercializarem unidades
imobiliárias por conta própria; e
II - imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem
intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis.
§ 1º As pessoas jurídicas de que trata o inciso I deverão identificar o
adquirente e a unidade imobiliária comercializada, bem assim informar a data, o
valor total da operação e o valor recebido no ano.
§ 2º As pessoas jurídicas de que trata o inciso II, deverão:
I - em relação à intermediação de compra e venda de imóveis, identificar as
partes contratantes, o imóvel objeto da venda, bem assim informar a data e o
valor total da operação e o valor da comissão percebida pela intermediação;
II - em relação à intermediação de aluguel de imóveis, identificar as
partes contratantes e o imóvel locado, bem assim informar o valor do aluguel
percebido pelo locador e o valor da comissão percebida pela intermediação.
Art. 2º A Dimob deverá ser
apresentada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações de todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica, até o último dia útil do mês de março, em
relação ao ano-calendário anterior, por intermédio de aplicativo a ser
disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço
<www.receita.fazenda.gov.br>.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em relação ao
ano-calendário 2002, a Dimob deverá ser apresentada até o último dia útil do mês
de abril de 2003.
Art. 3ºA pessoa jurídica que deixar
de apresentar a Dimob no prazo estabelecido no artigo anterior, ou que
apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no
caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;
II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das
transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
Art. 4º A omissão de informações ou a prestação de informações falsas
na Dimob configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art.
2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação descrita no caput, poderá ser aplicado
o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Art. 5ºEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Republicado no DOU de 28.02.2003, por ter saído com incorreção no original.
